Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66 Supressão da discussão da culpa
Data de Publicação: 21/02/2014
Tema(s): Apelação Cível Ação de separação judicial litigiosa e ação de separação de corpos Conversão em divórcio
Data de Publicação: 07/11/2011
Tema(s): Separação judicial litigiosa Exame da culpa
Data de Publicação: 01/10/2009